Você conhece a Lei do Motorista?

A Lei do Motorista se aplica aos caminhoneiros e aos condutores de ônibus que atuam no transporte coletivo de passageiros. Uma profissão extremamente importante para o desenvolvimento do país e o atendimento às necessidades básicas da população.

Você conhece a Lei do Motorista?

Você sabe como é a jornada de trabalho dos motoristas? A Lei nº 13.103/2015, conhecida como a Lei do Motorista, estabelece novas normas para regulamentar a rotina de trabalho de motoristas profissionais que fazem o transporte de passageiros e cargas. A lei em questão altera algumas diretrizes da CLT (Controle das Leis do Trabalho) e do CTB (Controle de Trânsito Brasileiro).

Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mais de 1 milhão de transportadores estão registrados oficialmente, ultrapassando a marca de 2,2 milhões de veículos. A maior parte dos cadastros são referentes a motoristas autônomos, representando 857 mil profissionais, com aproximadamente 1 milhão de veículos. As empresas, por sua vez, somam 171 mil transportadores, com 1,2 milhões de veículos.

Em 2015, a Lei do Motorista ganhou uma nova versão, proposta pelo Governo Federal. Ela garante novos direitos para os motoristas que vivem nas estradas.

Novos direitos dos motoristas

Na Lei do Motorista, foram adotadas algumas garantias principais:

  1. Ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional – preferencialmente cursos técnicos e especializados -, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
  2. Contar com atendimento reabilitador, terapêutico e preventivo por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
  3. Garantia de proteção do Estado contra ação criminosa que lhe seja dirigida enquanto estiver exercendo a profissão
  4. Acesso a serviços de medicina ocupacional, prestados por instituições públicas ou privadas sob escolha do motorista.
  5. Ter uma jornada de trabalho diária de no máximo 8 horas, podendo ser estendida em até 2 ou 4 horas adicionais.
  6. Garantia de seguro obrigatório, com o valor mínimo de 10 vezes o piso salarial da categoria do motorista. Destinado para os casos de morte natural, por acidente, invalidez total ou parcial.
  7. “A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas. Admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.”
  8. O motorista profissional empregado deverá ter no mínimo 1 hora para refeição por dia.
  9. Dentro do período de 24 horas, são asseguradas ao menos 11 horas de descanso. Delas, o primeiro período deve ser de 8 horas ininterruptas. As 3 horas restantes poderão ser fracionadas no restante do dia.
  10. Em viagens de longa distância, quando o motorista ficar fora por mais de 24 horas, o repouso pode ser feito no veículo, em alojamento ou em outro local com condições adequadas.
  11. Quando o motorista ficar aguardando mercadoria, o período não será considerado na jornada diária, mas será indenizado em 30% do salário-hora normal.

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