Saiba as consequências de dirigir com a CNH vencida
Saiba as consequências de dirigir com a CNH vencida

Você sabe as consequências de dirigir com a CNH vencida? A sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem validade. Além disso, dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias é uma infração de trânsito. É importante para o trânsito que o motorista esteja sempre devidamente habilitado ao trafegar pelas vias públicas.

Saiba as consequências de dirigir com a CNH vencida

A CNH é a garantia de que o condutor passou por todos os processos que os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito estabeleceram para se tornar um motorista. Entretanto, esse processo não é nada simples. Começa com exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, parte para aulas e prova teórica e encerra com aulas e prova de direção.

“Art. 162. Dirigir veículo: V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias: Infração – gravíssima; Penalidade – multa; Medida administrativa – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;”

Quanto às consequências da infração, como ela é de natureza gravíssima, o infrator receberá sete pontos em seu registro, conforme o sistema de pontuação disposto no artigo 259 do CTB.

O registro de pontos na habilitação serve para penalizar os motoristas que exageraram nas infrações. Segundo o artigo 261, quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses, ele tem o direito de dirigir suspenso. Já o valor da multa por dirigir com CNH vencida segue o estabelecido pelo artigo 258. Segundo ele, a infração de natureza gravíssima resulta em multa de R$ 293,47. 

Além disso, existe também a medida administrativa de retenção do veículo. Isso acontece porque o agente não pode liberar o condutor que está com a CNH vencida.

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