Principais direitos do consorciado

Você sabe quais os principais direitos do consorciado? A contratação de um consórcio envolve direitos e deveres, tanto para a administradora, quanto para o consorciado. Pensando nisso, o Jornal do Consórcio irá falar sobre os direitos e deveres do consorciado. 

Principais direitos do consorciado

Os consórcios são regidos pela Lei 11.795/2008 e pela Circular n.º 3.432 do BACEN, na qual estão determinadas as regras específicas para as administradoras de consórcios, também com o intuito de conferir mais clareza nas relações entre consorciados e agentes financeiros. É essencial que os consorciados leiam com atenção todas as regras presentes no contrato de adesão apresentado pela administradora. Veja abaixo os principais direitos do consorciado: 

  • As regras que regem o consórcio deverão estar dispostas de forma clara e transparente no contrato de adesão; incluindo as responsabilidades do consorciado e da administradora;
  • O contrato de adesão deve estar à disposição do consorciado;
  • Direito de receber uma cópia dos documentos por ele assinados, bem como recibos e comprovantes de pagamento, desde a data da contratação do consórcio;
  • O telefone e o site do Banco Central do Brasil deverão constar em local de fácil acesso, para eventuais contatos;
  • Direito de rescindir o contrato de consórcio no prazo de até 07 dias após a assinatura; desde que a contratação tenha ocorrido fora dos pontos de venda e que não tenha participado da sua primeira assembleia;
  • Direito de devolução de eventuais valores restantes no saldo remanescente, conforme previsto no contrato assinado entre consorciado e administradora;
  • Direito de devolução dos valores pagos, em caso de rescisão do contrato, através de contemplação da cota cancelada que poderá ocorrer até a última assembleia do grupo;
  • Utilização da carta de crédito para quitação de um financiamento na mesma área do consórcio contratado.

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