Confira o prazo para receber multa de trânsito
Confira o prazo para receber multa de trânsito

Assim como os motoristas têm regras de trânsito a seguir, os órgãos fiscalizadores também devem respeitar as normas para a aplicação de penalidades por infrações. Uma das penalidades mais comuns e conhecidas para as infrações de trânsito é a multa, mas elas não são as únicas. 

Confira o prazo para receber multa de trânsito

A lei que rege as normas do trânsito no Brasil, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê quais são as penalidades aplicáveis às infrações de trânsito, as quais estão descritas no art. 256. São elas:

“Art. 256, A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I – advertência por escrito; II – multa; III – suspensão do direito de dirigir; IV – cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou da Permissão para Dirigir (PPD); V – frequência obrigatória em curso de reciclagem.”

As infrações de trânsito punidas com multas são classificadas em quatro categorias: de natureza leve, média, grave ou gravíssima, conforme versa o artigo 258 do CTB. É importante que todo condutor compreenda que o acúmulo de pontos na CNH pode acarretar na suspensão do direito de dirigir. 

Ao acumular 20 pontos na CNH em 12 meses, ou ao cometer infração autossuspensiva. Tal penalidade implica no impedimento de dirigir por um período determinado, que varia de 2 a 18 meses. Como você pode ver, as penalidades por infrações de trânsito podem ser um grande transtorno na vida do condutor: seja pelo prejuízo financeiro ou pelo impedimento de dirigir. Mas saiba que há regras para que uma penalidade seja aplicada e, caso alguma delas não seja cumprida, é possível recorrer para pleitear o cancelamento da multa.

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Como falamos no início, para que uma multa seja aplicada, há regras a serem seguidas pelo órgão fiscalizador. Uma delas diz respeito ao prazo para envio da notificação de autuação. Veja o que diz o artigo 281 do CTB:

“Art. 281. (…) Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

        I – se considerado inconsistente ou irregular;

       II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.”

Portanto, o órgão fiscalizador deve respeitar o prazo de até 30 dias para expedir o auto de infração. Passado tal prazo, o condutor tem fortes chances de sucesso na anulação da multa já na primeira etapa recursal. Vale ressaltar que, mesmo em caso de extravio da correspondência, a penalidade ainda terá validade.

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Estudante de publicidade, analista de SEO, viciada em séries, filmes, música pop e redatora do Jornal do Consórcio.